O Almeirinense revela Regulamento de apoio aos clubes

Na última reunião de Câmara foi apresentado aos vereadores da oposição socialista, a proposta de ao apoio aos clubes do concelho. Depois de apresentado ao executivo, o regulamento vai estará em discussão pública e deve entrar em vigor em outubro.

Artigo 1º.

Objeto

O presente Regulamento visa definir as normas e condições dos apoios a atribuir pela Câmara Municipal aos clubes, coletividades desportivas, associações e outros agentes legalmente constituídos bem como os praticantes individuais, que no âmbito do desporto prossigam fins de interesse público municipal e cuja sede social ou principal atividade seja no concelho de Almeirim,

Artigo 2º

Âmbito de Aplicação

1. Podem ainda beneficiar dos apoios previstos no presente regulamento, pessoas singulares ou entidades sediados fora do concelho, em casos devidamente autorizados pela Câmara Municipal.

2. As comparticipações, apoios e subsídios, são concedidos peia Câmara Municipal de Almeirim aos agentes desportivos que desenvolvam atividades de carácter desportivo, de acordo com o estipulado no presente regulamento.

Artigo 3º
Objetivos

São objetivos do presente regulamento:

a) Impulsionar e fomentar o desenvolvimento da prática desportiva dos cidadãos do Concelho de Almeirim aumentando o número de praticantes das diversas modalidades, estruturando e qualificando os espaços desportivos e de lazer, e, apoiando de forma justa, equilibrada e sustentável a iniciativa desportiva de associações, clubes coletividades, bem como de cidadãos que pratiquem atividades de interesse Municipal;

b) Promover a formação desportiva, com igual oportunidade de acesso a toda a população do Concelho;

e)Consolidar urna rede de infraestruturas desportivas e de lazer disponíveis para utilização pela comunidade, estruturadas geograficamente tendo em conta, entre outras, as necessidades e a densidade populacional, num plano de otimização desses equipamentos, através da iniciativa conjugada de todos os agentes desportivos.

d) Garantir a participação de equipas, atletas e praticantes desportivos nas competições de âmbito local, distrital, regional, nacional e internacional;

Artigo 4º

Princípios Orientadores

Constituem princípios orientadores do presente regulamento os seguintes:

a)   Isenção: o processo de atribuição dos apoios previstos assenta em pressupostos de transparência, justiça e equilíbrio, sujeitando-se à disponibilidade financeira do Município;

b)   Responsabilização: as entidades apoiadas são responsáveis, através dos seus órgãos competentes, pela aplicação dos apoios municipais aos fins específicos que presidiram à sua atribuição:

c)Comparticipação: oS apoios a atribuir estão por norma, limitados, a uma parte dos custos dos projetos e das iniciativas a realizar, cabendo às entidades beneficiárias assumir os encargos remanescentes, salvo casos que a Câmara entenda em contrário;

d)Sustentabilidade: os apoios a atribuir favorecerão os projetos e iniciativas que apresentem garantias de sustentabilidade e de manutenção de uma atividade regular, tais como estabilidade diretiva, o equilíbrio e transparência orçamental, a participação da comunidade, a capacidade de autofinanciamento, a constituição de parcerias e a potencial angariação de patrocínios;

e) Abrangência social: serão considerados os impactos sociais da atividade desenvolvida pelas associações numa lógica de envolvimento da comunidade e de promoção do acesso à prática desportiva, cultural e apoio social à população do concelho;

CAPITULO II
Dias comparticipações, Apoios e Subsídios

Artigo 5º

Atribuição de Apoios

  1. Os apoios objeto do presente Regulamento podem ter carácter financeiro ou não financeiro.
  2. O apoio financeiro pode ser concretizado através de:
    a) Apoio à atividade das entidades com vista à continuidade ou incremento de projetos ou atividades de interesse para o Município,
    b) Apoio às entidades que pretendam concretizar obras de construção, conservação ou beneficiação de instalações, consideradas importantes ao desenvolvimento normal das suas atividades;
    c) Apoio na aquisição de equipamentos desportivos necessários ao desempenho das respetivas atividades;
    d) Apoio as despesas de inscrição e participação de atletas;

2.1 A atribuição de apoio financeiro regular é feita através de Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo, de acordo com o previsto na legislação em vigor.

2.2 Não ficam sujeitas ao regime previsto no número anterior as comparticipações cujo montante não ultrapasse o valor estabelecido na lei como limite geral da competência dos órgãos dirigentes de serviços dotados de autonomia administrativa e financeira para a realização de obras e aquisição de bens e serviços, a menos que tais comparticipações, em conjunto com as anteriormente concedidas em benefício do mesmo programa de desenvolvimento desportivo e pela mesma entidade, excedam aquele valor.

2.3. A Câmara Municipal de Almeirim pode deliberar a atribuição de apoios financeiros extraordinários para determinadas situações tais como, participações em provas, organização de eventos, encontros de atletas, entre outros.

3. O pagamento do apoio financeiro está dependente do cumprimento pela Câmara Municipal das disposições legais aplicáveis aos casos em que as entidades não tenham a situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Segurança Social, devendo as entidades fazer prova da sua situação legal sempre que tal lhes seja solicitado,

4.A atribuição de apoios financeiros previstos no presente regulamento, fica condicionada à disponibilidade financeira da autarquia.

  1. A câmara define, anualmente em reunião, sob proposta do Presidente ou do Vereador do desporto, os montantes globais a atribuir a cada modalidade com vista à celebração de contratos programas.
  2. Nos casos de modalidades, em que haja mais do que uma entidade a praticar, os montantes de apoio devem ser distribuídos tendo em conta nomeadamente, o número de equipas, o número de atletas, e o tipo de campeonato/prova a participar, cabendo à Câmara Municipal definir, sob proposta do Presidente ou do Vereador do desporto, a definição desses montantes.
  3. As entidades que desistam de campeonatos serão penalizadas nesse mês e até ao final do contrato- programa, na proporção do número de equipas apoiadas.

8, O apoio não financeiro consiste, nomeadamente, na cedência de equipamentos espaços físicos, materiais e outros meios técnicos, humanos e logísticos necessários ao desenvolvimento de projetos ou atividades de interesse municipal.

9. Os apoios não financeiros mencionados no número anterior estão condicionados às disponibilidades logísticas e operacionais da CMA.

CAPÍTULO III
Acesso aos Apoios

Artigo 5.º

Prazo do pedido de Apoio

  1. Os pedidos de apoio de caráter regular, e de modo a poder celebrar-se atempadamente o respetivo contratos-programa, deverão ser solicitados durante o mês de junho de cada ano.

2. Os pedidos de apoio para atividades de carácter pontual, deverão ser efetuados com a
antecedência mínima de quinze dias sobre a data da sua realização, podendo ser efetuadas a
titulo excecional, noutra data desde que devidamente fundamentada essa extemporaneidade.

Artigo 7.º

Apresentação do pedido

  1. O pedido de apoio é apresentado em conformidade com o modelo constante do Anexo 1 ao presente Regulamento., no prazo mencionado nonº1 do número anterior, podendo aquele ser dispensado nos pedidos para projetos ou atividades em que não era espectável a sua ocorrência., podendo ser apresentados à Câmara Municipal a todo o tempo, desde que haja razões de interesse municipal, devidamente fundamentadas,
  2. Se uma associação ou secção desportiva pretender, no âmbito da sua atividade, desenvolver uma nova modalidade, apenas poderá ser apoiada nos primeiros dois anos, desde que essa modalidade não exista no concelho.

Artigo 8.º

Instrução do pedido

1. O pedido deve mencionar concretamente o fim a que se destina o apoio e é instruído com os seguintes elementos:

a. Identificação da entidade requerente;

b. Identificação fiscal;

  1. Fotocópia da escritura pública de constituição;
  2. Fotocópia da publicação no Diário da República dos estatutos da entidade, se aplicável; e. Fotocópia do regulamento interno quando previsto nos estatutos;

f. Fotocópia da ata referente à eleição dos órgãos sociais em exercício;

g, Declaração devidamente assinada indicando o número de associados;

h. Fotocópia dos relatórios de atividades e contas do exercício económico anterior e respetiva ata de aprovação,

i) Certidões comprovativas da situação contributiva perante o estado e a Segurança Social ou em substituição a devida autorização de acesso.

j) Documento comprovativo do número de identificação bancária.

2. Os praticantes individuais devem entregar os documentos referidos no número anterior e que lhe sejam aplicáveis, sem prejuízo de outros que lhe sejam solicitados.

3. A Câmara Municipal de Almeirim reserva-se o direito de solicitar esclarecimentos adicionais relativamente aos documentos apresentados para análise do pedido de apoio, podendo sempre solicitar aos requerentes os elementos que considere necessários para apreciação do pedido de apoio.

Artigo 9º

Entrega de pedidos de apoio

Os pedidos de apoio deverão ser entregues pessoalmente ou expedidos, por correio registado com aviso de receção, para a Câmara Municipal de Almeirim, dentro dos prazos previstos no presente Regulamento.

Artigo 10º

Concretização dos apoios

1. Caso as entidades preencham os requisitos mencionados no presente Regulamento, e desde que a documentação entregue esteja em conformidade, são consideradas elegíveis para atribuição dos referidos apoios.

  1. Com base no pedido de apoio apresentado, o presidente da câmara ou o vereador do pelouro elaborará uma proposta de apoio a submeter à Câmara Municipal.
  2. Aprovado o apoio, a sua atribuição será formalizada através da assinatura de um contrato-programa.
  3. Nos casos que não se enquadrem no número anterior pode a Câmara optar pela celebração de um protocolo de cooperação ou pontualmente através de atribuição de subsídios extraordinários s, não necessitando estes últimos de contrato formal.

S. As entidades que tenham infra-estruturas próprias, ou com direito de uso, para o desenvolvimento das suas atividades, podem solicitar um apoio para manutenção das mesmas e para despesas com consumos de água e energia e despesas de funcionamento, os quais serão atribuídos em função dos seguintes critérios:

a) não utilização dos espaços desportivos camarários;

b) utilização parcial dos espaços desportivos camarários;

c) tipologia das instalações não camarárias que sejam utilizadas;

d) número de praticantes e/ou equipas;

e) no caso das despesas de funcionamento a entidade terá de ter pelo menos 10 secções, inclusive .

5.1 No pedido de apoio para manutenção de infra-estrturas ou despesas com consumos de água e energia e despesas de funcionamento devem apresentar prova da respetiva titularidade ou direito de uso das infra-estruturas, a respetiva planta de localização bem como todos elementos/documentos que a Câmara Municipal considere necessários para a sua apreciação.

  1. A comparticipação para inscrição de atletas e outros agentes desportivos não poderá exceder 40% do valor total das referidas inscrições num limite máximo de € 2.500 euros.
  2. O apoio previsto no ponto anterior está dependente de prova de pagamento na associação/federação e do conhecimento do atleta/agente desportivo apoiado.

Artigo 11.°

DosContratos Programa

1. A minuta do contratos-programa será submetida à aprovação da Câmara Municipal e ás demais autorizações ou aprovações previstas na lei, quando for esse o caso.

  1. Posteriormente., será remetida à Entidade que dela irá fazer parte para além da Câmara Municipal, de modo a ser assinada, no prazo máximo de 08 (oito) dias, sob pena de caducidade dos seus efeitos.
  2. Os apoios concedidos no âmbito dos contratos-programa serão pagos em 10 prestações, liquidadas entre setembro de um ano e junho do ano seguinte.
  3. Os contratos programa entram em vigor na data neles fixados ou, na sua falta, na data da sua publicação.

4. Aos contratos-programa é aplicável o disposto no DL 273/2009, de 1 de outubro.

 

CAPÍTULO IV
Controlo, incumprimento e sanções

Artigo 12º
Acompanhamento e controlo dos apoios
1.As entidades desportivas beneficiárias dos apoios previstos no presente Regulamento devem prestar todas as informações que lhe forem solicitadas no âmbito da execução dos programas.

  1. As entidades desportivas que beneficiem de apoios financeiros obrigam-se a aplicá-los no estrito cumprimento e fins a que se destinam.
  2. Quando se trate de apoios não financeiros, a rescisão implica ainda a reversão imediata dos bens cedidos, para a posse da Câmara Municipal, sem prejuízo de eventuais indemnizações ao Município pelo uso indevido e danos sofridos.
  3. 0 não cumprimento, por qualquer motivo, das ações propostas pela entidade desportiva deverá ser atempadamente comunicado e devidamente justificado, sob pena do imediato cancelamento dos apoios concedidos.
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