Conta de Serviços Mínimos Bancários

No âmbito da campanha “Sénior + Ativo: consumidor informado/consumidor prevenido” promovida pela Deco e porque verificamos que muitos consumidores continuam a não conhecer a conta de serviços mínimos bancários, pretendemos dessa forma esclarecer este regime, de modo a que possam conhecer melhor os seus direitos.

Nos dias de hoje ter uma conta bancária é indispensável. Assim, para evitar a exclusão financeira e garantir que os consumidores de baixos rendimentos, idosos e consumidores economicamente vulneráveis possam ser titulares de uma conta à ordem e respetivo acesso a serviços bancários, foi criado em 2000 o regime de serviços mínimos bancários.

Com este regime os consumidores podem beneficiar de um conjunto de serviços bancários considerados essenciais, mas a um custo reduzido e que se encontra limitado.

Assim, estas contas permitem ter acesso a um depósito à ordem, a um cartão de débito e a possibilidade de efetuar débitos diretos ou transferências bancárias.

Quanto aos custos destas contas, conforme já referido os mesmos encontram-se limitados, nesse sentido as instituições de crédito não podem cobrar pela prestação dos serviços mínimos bancários comissões, despesas ou outros encargos que representem, anualmente, um valor superior a 1% do salário mínimo nacional, ou seja, 5,30€ de acordo com o salário mínimo em 2016.

Desde outubro de 2015, todos os bancos encontram-se obrigados a ter estas contas. Qualquer pessoa pode ter acesso a uma conta com estas caraterísticas desde que não mantenha nenhuma outra conta de depósito à ordem.

Quem já tem uma conta bancária pode sempre solicitar o acesso a estes serviços mínimos bancários, através da conversão da mesma.

Caso pretenda mais informação ou ajuda, poderá fazê-lo por escrito, através do e-mail gas@deco.pt ou do nosso portal www.gasdeco.net ou presencialmente deslocando-se à nossa Delegação Regional de Santarém, sita na Rua Pedro de Santarém, nº 59 – 1º Dto., ou através do telefone 243 329 950 .

O Gabinete de Apoio ao Consumidor
Joana Parracho
Jurista

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