O 18º aniversário da CPCJ de Almeirim

Junho é o mês em que se assinala o aniversário da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Almeirim, sendo este, um marco especial para este organismo. Dezoito anos passados, mantém-se importante e pertinente a sua existência face às problemáticas relacionadas com a proteção e promoção das crianças e jovens do nosso concelho.

Em 1999, a então denominada Comissão de Proteção de Menores de Almeirim era criada através da Portaria nº439/99 de 16 de junho. Posteriormente, no seguimento da reorganização destas comissões pela portaria nº1226-FC/2000, de 30 de dezembro, a designação passaria a ser aquela que subsiste até ao presente – Comissão de Proteção de Crianças e Jovens.

Em 2001, entra em vigor um novo modelo enquadramento jurídico da proteção de crianças e jovens, que faz a distinção clara entre as situações que necessitam de proteção, baseadas: a) na Lei 147/99 – Lei de promoção e proteção, que vem legitimar e regulamentar todos os procedimentos das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens; b) e na Lei tutelar educativa de 166/99 direcionada a todas as situações em que se verifica a prática de facto qualificado como crime por jovem com idade entre os 12 e os 16 anos, com intervenção direta por parte do Tribunal.

A CPCJ, exercendo a sua competência na área do Município onde se situa, é uma instituição oficial, não judicial, com autonomia funcional com vista a promover os direitos da criança e do jovem, prevenindo ou pondo termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral, dependendo a sua intervenção, ainda assim, do consentimento expresso dos pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto da criança/jovem.

Uma das alterações mais substanciais no novo modelo de intervenção das CPCJ, diz respeito à forma como a criança passou a ser encarada – sujeito autónomo de direitos – expressão reforçada pelos vários instrumentos jurídicos, nomeadamente a Declaração e a Convenção dos Direitos da criança.
A CPCJ de Almeirim comemora, assim, o seu 18º aniversário, tendo como principal lema da sua intervenção ‘garantir o bem-estar global das crianças e jovens, e afastá-los de qualquer tipo de situação suscetível de constituir risco ou perigo’.

Nesta proteção e promoção dos direitos da criança, nunca é demais referir que, todos nós, enquanto cidadãos, somos chamados a colaborar numa perspetiva de cidadania responsável e participada com vista ao progresso da sociedade, sendo importante estarmos atentos ao que nos rodeia e reportar à CPCJ todas as situações que atentem contra as crianças e jovens. Só assim daremos oportunidade à mudança desejada!

 

Telmo Marques – CPCJ