Pampilho ao Alto XXXIV

Decorre da Lei Constitucional que os Tribunais são órgãos independentes e aplicam a justiça em nome do Povo. Sem a independência dos Tribunais não existe Estado de Direito.

Num Estado de Direito a justiça não pode ser aplicada de forma arbitrária, está dependente do escrupuloso cumprimento das leis. Para além de outros princípios a lei penal Portuguesa baseia-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, convenção de que Portugal felizmente é subscritor. Emanam por isso desta convenção os princípios humanitários estruturantes da nossa legislação penal. Todo este pequeno e resumido intróito tem modestamente a finalidade de prestar alguns esclarecimentos aos que se insurgem contra o Juiz que ante a captura de indivíduos que praticaram ou acabaram de praticar um facto ilícito, quando levados sob detenção a Tribunal, são quase de imediato soltos. Perante situações destas, aparentemente anormais, é comum ouvirem-se expressões como: A GNR prende-os e o Juiz solta-os! Ou ainda; a GNR prende-os e eles saem primeiro do Tribunal que a própria GNR. Na verdade não é fácil ao cidadão aceitar que o autor de um facto ilícito cuja moldura penal poderá ser a prisão, saia em liberdade depois de constituído arguido. Mais incompreensível ainda, é aceitar que quem sem motivo justificante agride um Agente da Autoridade, se levado a Tribunal, saia igualmente em liberdade. Estes e outros desabafos são frequentes, e nalguns casos justificados.

Todavia, a Lei é a Lei, e o próprio Juiz a ela está sujeito como cidadão e como Magistrado. Tantas vezes (por vontade própria) o Juiz meteria na prisão a maioria dos marginais que reiteradamente praticam factos ilícitos de relevo, mas as limitações de ordem legal a isso o impedem. Por determinação da Lei só a um pequeno número de crimes pode ser aplicada a prisão preventiva, e, em condições excepcionais igualmente decorrentes da lei. Nos restantes, após identificação do agente da prática do facto, este é constituído arguido e vai em liberdade (por vezes sujeito a medidas de coacção, para além do termo de identidade e residência) aguardar o decurso do inquérito e o eventual julgamento. Mas não se pense que a justiça não existe e não funciona! Ela pode tardar mas existe e funciona, e por vezes pode até ser excessiva; que o digam os que a sofrem na pele.

“Texto escrito com fim meramente elucidativo e sem preocupação de rigor jurídico.”

Fiquem bem, de Pampilho ao Alto.

 

Ernestino Alves – Advogado

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