Agricultores têm prazo alargado

O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de março de 2012, julgou o regime de isenção de IVA aplicável aos pequenos agricultores portugueses contrário ao disposto na Diretiva do IVA.

Dando cumprimento ao referido acórdão, Portugal revogou o referido regime de isenção, substituindo-o pelo regime geral de IVA aplicável a todos os agentes económicos.

Embora o prazo previsto para a inscrição dos pequenos agricultores termine hoje, dia 31 de janeiro de 2014, e não obstante até esta data a grande maioria dos pequenos agricultores já ter procedido à entrega das respetivas declarações de início de atividade e de alterações, verifica-se que ainda não se encontra contemplado todo o universo.

Acresce que o período de apresentação das candidaturas ao Pedido Único de Ajudas da Política Agrícola Comum (PU 2014) irá decorrer entre 1 de fevereiro e 30 de abril de 2014, pelo que se considera adequado que seja concedido um prazo adicional para que todos os pequenos agricultores
possam entregar as respetivas declarações de início de atividade e de alterações e, desta forma, se possam candidatar às ajudas da União Europeia.

Nestes termos, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, emitiu hoje despacho em que determina que o prazo de entrega das declarações de início de atividade e de alterações, a apresentar pelos pequenos agricultores que se encontravam abrangidos pelo referido regime de isenção, é prorrogado até 30 de abril de 2014, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Por último, importa referir que os pequenos agricultores cujo volume de negócios anual não exceda os 10.000 euros continuarão a beneficiar de um regime de isenção de IVA, à semelhança do que ocorre com a generalidade dos sujeitos passivos.

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