Delegação de Santarém da Associação de Freguesias contra Águas do Ribatejo

A delegação de Santarém da Associação Nacional de Freguesias está desagradada com à não audição das freguesias nas tomadas de decisão das Águas do Ribatejo e, em particular, face aos serviços de limpeza de fossas.

A requisição do serviço obriga que as pessoas, em alguns casos, tenha que se deslocar mais de 50 km sendo o valor a cobrar pelo serviço em média de 76€, o que representa um elevado impacto nas contas das famílias.

A tomada de decisão foi conhecida após uma reunião a 19 de fevereiro. O Conselho Executivo da ANAFRE de Santarém vem nesta tomada de posição concertada em reunião do Conselho Directivo com as Freguesias dos Concelhos de Alpiarça, Almeirim, Benavente, Chamusca, Coruche, Salvaterra de Magos e Torres Novas.

Recorde-se que tendo chegado ao conhecimento da Águas do Ribatejo (AR) vários pedidos de informação sobre o processo de limpeza de fossas, transporte e tratamento de águas residuais e lamas (esgotos) nos municípios de Almeirim, Alpiarça, Benavente, Coruche, Chamusca, Salvaterra de Magos e Torres Novas, vimos prestar os seguintes esclarecimentos:

  1. As medidas que entraram em funcionamento em todos os municípios no dia 2 de fevereiro sobre limpeza de fossas, transporte e tratamento de águas residuais resultam do enquadramento legal vigente e das recomendações da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)  no sentido das entidades gestoras garantirem a segurança dos procedimentos e a proteção ambiental e sanitária das populações e dos recursos naturais conforme define o Decreto Lei 194/2009.
  2. Estas medidas já estavam a ser implementadas em alguns municípios de modo a testar os vários procedimentos com resultados positivos avaliados pelos autarcas e pela administração da AR.
  3. A ÁGUAS DO RIBATEJO promoveu o diálogo com os municípios, freguesias, Ministério do Ambiente e SEPNA da GNR, no sentido de sensibilizar para a importância de uniformizar procedimentos e de clarificar as atribuições das entidades envolvidas, de modo a ser garantido o necessário cumprimento da legislação em vigor.
  4. As preocupações evidenciadas pelos autarcas e restantes entidades foram tidas em conta no sentido de garantir um serviço de qualidade onerando no mínimo possível os munícipes.
  5. O tarifário aplicado pela AR, traduz apenas os encargos que a AR tem com a execução dos serviços prestados, de modo a não colocar em causa a sustentabilidade económica da empresa e tem em conta a responsabilidade social da AR.
  6. O tarifário aplicado mantém a discriminação positiva das famílias de menores rendimentos e numerosas como acontece na variante água e saneamento.
  7. A AR considera que realizados avultados investimentos nas redes de drenagem e nos equipamentos de tratamento de águas residuais (ETAR), com recurso a tecnologias inovadoras e amigas do ambiente é chegado o momento das populações procederem à ligação às redes públicas, selando as fossasexistentes.
  8. A ligação à rede resulta duma obrigação legal e é fundamental para garantir o bom funcionamento dos equipamentos e infraestruturas e a  sustentabilidade dos mesmos. A eficácia e a segurança do sistema de tratamento constituem mais valias para as famílias, empresas e indústrias e uma melhoria significativa para o ambiente.
  9. Nos locais onde não foi possível colocar a rede de saneamento, a solução das fossas será mantida com uma fiscalização regular das entidades competentes.
  10. A descarga e tratamento das lamas/ águas residuais provenientes dasfossas sépticas só podem ser efetuados em estações de tratamento da AR, sendo aplicado o tarifário em vigor e que pode ser consultado em:https://www.aguasdoribatejo.com/output_efile.aspx?id_file=4327, nas unidades de atendimento local da AR, juntas de freguesia e nas câmaras municipais.
  11. A recolha e transporte podem ser assegurados pela AR, com aplicação do tarifário em vigor ou por outra entidade contratada pelo utilizador: empresas, Câmara, Junta de Freguesia. Todavia, qualquer que seja a opção, o utilizador estará obrigado a comunicar previamente à AR, o procedimento de modo a que seja concedida a autorização para a descarga e seja efetuado o agendamento da mesma.
  1. O transportador, qualquer que ele seja, está obrigado a possuir equipamento em conformidade com a legislação. O transporte só pode ser feito acompanhado de uma guia de transporte (GAR), com modelo oficial da Imprensa Nacional. A falta destes pressupostos será motivo para contra-ordenação que pode dar origem a coimas de valor avultado e apreensão dos equipamentos por parte das entidades competentes.
  2. A AR está obrigada a informar as autoridades sobre as entidades que solicitam autorização, e se a mesma foi diferida, ou indeferida, para que a entidade fiscalizadora SEPNA da GNR ou Ministério do Ambiente possa proceder à fiscalização.
  3. Qualquer deposição não autorizada de lamas/ águas residuais (esgotos) na rede pública será objeto de participação às autoridades competentes e de emissão da correspondente contra-ordenação.
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