Caso ALDESC: Câmara perde recurso e funcionários têm mesmo que ser indemnizados

A Câmara de Almeirim terá perdido o recurso que tentava contestar a decisão do Tribunal do Trabalho de Santarém que a condenava a pagar mais de 100 mil euros por despedimento ilícito de seis trabalhadores da extinta empresa municipal ALDESC. O recurso da Câmara Municipal de Almeirim foi apresentado em setembro de 2014 no Tribunal da Relação.

Pelo que o nosso jornal apurou, a autarquia não irá agora recorrer desta decisão aceitando a posição do Tribunal da Relação.

Recorde-se que o Tribunal do Trabalho de Santarém tinha condenado a autarquia a pagar aos funcionários (quatro mil a 6.800 euros) por compensação pelos anos de trabalho. Acresce a estes valores o pagamento das remunerações dos trabalhadores desde que entrou a acção no tribunal há dois anos até ao trânsito em julgado da sentença, o que terá acontecido esta semana.

O tribunal do trabalho considerou que aquando da extinção da ALDESC, em 2008, os trabalhadores em causa não podiam passar de um vínculo na empresa a termo incerto para contratos precários, a termo certo, quando foram contratados pelo município para as mesmas funções.

Os trabalhadores foram despedidos da Câmara Municipal de Almeirim por se ter esgotaado o limite de contratos legalmente possíveis. A ALDESC foi criada para gerir os espaços culturais e desportivos do concelho.

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