Governo alarga prazo de coimas para quem não limpar os terrenos. Autarquias com linha de crédito

Foi alargado para junho o prazo de aplicação das coimas para quem não fez a limpeza dos seus terrenos. O governo não vai alterar os prazos para a limpeza de terrenos que termina esta quinta-feira, 15 de março, para os proprietários e arrendatários e a 31 de maio para as autarquias.

Devido às condições atmosféricas que assolaram o país nas últimas semanas, o governo irá debater na Assembleia da República esta a proposta de alteração bem como se prepara para aprovar em Conselho de Ministros uma linha de crédito de 50 milhões de euros dirigida às autarquias para apoio a esta medida. Estas propostas surgem após os alertas quer da Associação Nacional dos Municípios quer do Presidente da República, que pediam maior elasticidade nos prazos e para dificuldades logísticas na execução desta lei já que em Portugal há poucas empresas agropastoris.

Recorde-se que esta lei obriga à limpeza de terrenos, baldios ou não, em redor das suas casas, por todos os proprietários, arrendatários ou exploradores agrícolas até hoje, 15 de março. Caso não façam a limpeza, serão as autarquias a assumir essa responsabilidade até 31 de maio sob pena de perderem logo no mês seguinte, em junho, 20% do valor transferido mensalmente através do Fundo de Equilíbrio Financeiro. A partir de hoje a GNR vai fiscalizar os terrenos para confirmar se foram limpos.

Como o governo já referiu que não havia caça à multa, a GNR já disse que vai usar “o bom senso” para aplicar as coimas. Vítor Caeiro, diretor do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), adiantou mesmo que, antes de instaurar a contraordenação, os proprietários são notificados pela GNR, tendo cinco dias para regularizar a situação. Ou seja, é-lhes dada uma segunda hipótese para garantir a limpeza do terreno.

Caso o incumprimento persista, é aplicada a coima que será registada numa plataforma que está a ser criada com dados da Autoridade Tributária, que desta forma passa a ter informação para executar cobranças coercivas aos proprietários que não paguem a multa. A partir da data da contraordenação, a GNR tem 48 horas para indicar à autarquia a área do terreno que não foi limpa. Caso o terreno seja limpo pela autarquia, o proprietário tem de pagar ao município essa fatura. A lei prevê ainda que as autarquias possam arrecadar a receita da venda da lenha que resulte da limpeza.

Para apoiar as autarquias com as despesas, o governo vai lançar uma linha de crédito com 50 milhões de euros mas a proposta enviada na semana passada à Associação Nacional de Municípios já mereceu parecer negativo porque prevê que o Estado só empreste às câmaras a totalidade das verbas necessárias para limparem terrenos que fiquem dentro das áreas com maior risco de incêndios. Ou seja, as 710 freguesias que estão sinalizadas como 1.ª prioridade. Para limpar terrenos localizados nas 339 freguesias consideradas como 2.ª prioridade – os que representam perigo de incêndio à escala municipal – o Estado só iria aprovar 75% do valor pedido pelas câmaras como empréstimo. E esta percentagem desce para os 60% na limpeza dos terrenos classificados como secundários, que fiquem fora das freguesias sinalizadas como prioritárias. Há 2042 freguesias nesta situação. A ANMP quer financiamento a 100% sem categorização de autarquias.

O decreto-lei não define um valor máximo e um valor mínimo para o empréstimo a conceder a cada uma das 308 autarquias, havendo porém dois prazos para que os municípios paguem ao Estado o crédito. No caso de empréstimos com um valor inferior a um milhão de euros, a autarquia tem até cinco anos para devolver as verbas ao Estado. Para empréstimos acima de um milhão de euros, podem levar dez anos a devolver a verba. E serão cobrados juros de mora, que têm um período de carência de um ano. A proposta que é hoje afinada prevê ainda que o reembolso dos municípios ao Estado só seja efetuado à medida que recebem dos particulares as verbas que correspondem à limpeza dos terrenos que não foram limpos atempadamente e cuja responsabilidade teve, por isso, de passar para as autarquias.

O que as autarquias querem é que fique salvaguardado que este empréstimo “não tem quaisquer implicações ao nível da capacidade de endividamento”. Querem ainda as câmaras  que, ainda que não contratem empresas ou que recorram aos sapadores para limpar os terrenos, também devem ser ressarcidas pelo proprietário pela despesa que realizaram ao usar meios próprios. Relativamente à falha no cadastro de propriedade,  os municípios consideram que deve ficar estabelecido que, caso não consigam cobrar a despesa da limpeza aos proprietários, o crédito passa a ser considerado a “fundo perdido”, depois de demonstrada a tentativa falhada da cobrança. As câmaras lembram ainda que há proprietários com dificuldades financeiras, que apresentam rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional que não têm capacidade de pagar as coimas.

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