O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, uma Proposta de Lei que torna obrigatória a publicação, na comunicação social regional e local, das deliberações dos órgãos autárquicos com eficácia externa.

A medida foi saudada pela Associação Portuguesa de Imprensa (API), que considera tratar-se de um avanço relevante na promoção da transparência, da responsabilização democrática e do pluralismo. A associação sublinha ainda que esta decisão cria condições acrescidas para a sustentabilidade da imprensa regional e local, em linha com o Plano de Ação para a Comunicação Social.

A API recorda que esta solução tem vindo a ser defendida ao longo dos últimos anos, no âmbito do diálogo institucional mantido com sucessivos Governos, como instrumento essencial para valorizar o papel dos órgãos de comunicação social regionais e locais na coesão territorial e no debate público.

Apesar de considerar positiva a iniciativa, a associação defende que o alcance da medida deve abranger, com igual grau de exigência, todos os órgãos de comunicação social, garantindo equidade no acesso e na aplicação da futura lei.

A Associação Portuguesa de Imprensa assegura que continuará a acompanhar o processo legislativo, defendendo os interesses dos seus associados e do setor na redação final do diploma.