Constitucionalmente consagradas há 50 anos as Regiões Administrativas continuam por concretizar.

Para lá do que esta omissão em si significa no edifício do poder local, o que está em causa é, também, a criação de um instrumento de combate às desigualdades e assimetrias regionais e de desenvolvimento equilibrado e harmonioso do País e ainda uma possibilidade de aprofundamento da democracia com a participação e o controlo pelas populações das decisões políticas que a elas se dirigem.

Com a Regionalização há três possibilidades que se abrem:

– A possibilidade de definir, ao nível regional, a estratégia de desenvolvimento que se pretende prosseguir em vez de ela ser imposta de fora, a partir do Poder Central e desligada das necessidades das Regiões e das populações;

– A possibilidade de estabelecer prioridades de investimento e mobilizar recursos para o seu cumprimento, tomando essas decisões a partir de órgãos eleitos pelas populações e perante as quais esses órgãos respondem;

– A possibilidade de termos uma efectiva descentralização e uma adequação da administração do Estado e dos seus serviços.

A criação das Regiões permite concretizar medidas dirigidas às necessidades das populações em matérias tão relevantes como a elaboração de planos de desenvolvimento económico, o apoio às actividades produtivas, a definição de prioridades de investimento em vias de comunicação ou equipamentos sociais – sejam lares, creches, equipamentos de apoio a pessoas com deficiência ou outros, o ordenamento do território e conservação da natureza e de recursos hídricos, a promoção da cultura física e do desporto, a valorização da cultura e do património.

Mais: O apoio que em palavras e discursos as forças políticas têm manifestado.

Menos: A recente votação na AR que, na prática, desmente essa conversa.

José Coutinho Lopes – CDU Almeirim