Está a decorrer, até dia 26 de março de 2026, o processo de Consulta Pública da proposta de revisão do PDM de Almeirim, promovido pela Câmara Municipal. Recordamos que o PDM é um instrumento fundamental de planeamento e gestão do território a nível concelhio, que determina as regras e orientações para o uso do solo, a organização urbana, a proteção patrimonial, ambiental, a mitigação de riscos, o desenvolvimento económico e social tendo por objetivo contribuir para um desenvolvimento equilibrado e sustentável do território. É através do PDM que se estabelece onde podem ser construídas habitações, infraestruturas, equipamentos públicos ou zonas verdes, tornando este instrumento da maior importância para a vida de todos os almeirinenses e para todas as empresas instaladas ou que se pretendem instalar no concelho.

O PDM de Almeirim foi ratificado e publicado em 1993, nunca tendo sido feita a revisão global obrigatória por lei nos dez anos subsequentes. Esta revisão foi, no entanto, contratualizada pela Câmara a uma empresa em 2006, mas nunca concluída. Mas desde então o PDM tem sido alvo de inúmeras retificações, alterações e adaptações, extravasando estas muitas vezes, na opinião do PEV, os limites impostos pelo quadro legal e acentuando desta forma a discricionariedade das mesmas.
Interessados em conhecer e participar na Consulta Pública a decorrer da proposta de revisão do PDM, o Núcleo de Almeirim do PEV deparou-se com as seguintes situações:
Nem toda a documentação disponível no site do município pode ser descarregada.
Vários documentos só podem ser consultados online, não permitindo a sua leitura noutro formato (papel), nem a partilha, divulgação ou arquivamento dos mesmos. Um desses documentos é o Relatório Não Técnico, peça de enquadramento da proposta e de leitura fundamental. Na opinião do PEV, esta situação é limitativa da consulta e participação de muitos munícipes, que não têm disponibilidade para se deslocar à autarquia em horário laboral, nem têm condições para fazer a sua análise online;

Por outro lado, a forma de disponibilização dos documentos online não permite a sua leitura comparada, como sejam os relatórios finais da REN e da RAN, ou até mesmo de mapas e plantas de ordenamento. Dificultando a sua análise;

Contrariamente ao que ocorreu na Consulta Pública da primeira versão do PDM de 1993, assim como na revisão global iniciada em 2006, a presente Consulta Pública não prevê nenhuma sessão pública por forma a apresentar e divulgar, de forma simples e direta pelos técnicos, a proposta no seu global e na sua especificidade por freguesias.

Considerando Os Verdes que a Consulta Pública é fundamental para dar a conhecer e garantir a transparência das propostas apresentadas, e para ouvir as sugestões da população, é essencial garantir e promover a maior envolvência possível dos cidadãos, o que não nos parece de todo estar garantido tal como chamamos a atenção nas questões acima assinaladas.

Assim, o Núcleo do PEV de Almeirim sugere e apela ao Sr. Presidente da Câmara Municipal para que sejam tomadas medidas para que a informação à população possibilite um verdadeiro processo de participação no concelho, nomeadamente através de:

1.º- O alargamento do prazo de Consulta Pública por forma a poderem ser realizadas sessões públicas de apresentação das propostas de alteração em todas as freguesias e em horário pós-laboral;
2.º – A promoção do atendimento personalizado nas diversas freguesias;
3.º – A disponibilização de toda a documentação num formato online que permita ser livremente descarregada e não apenas acessível à leitura, tal como se encontra atualmente no site do município.

Com as nossas saudações ecologistas e a esperança de que as nossas propostas sejam acolhidas.

Almeirim, 10 de março de 2026
O Núcleo de Almeirim do Partido Ecologista de Os Verdes