A Câmara Municipal de Almeirim tem aberto até 26 março a discussão pública da revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), instrumento essencial para o ordenamento e desenvolvimento do território do concelho.
Para o vereador Filipe Torres, que entre outras áreas tem as obras municipais e urbanismo contextualiza que “este é um processo longo, que começou há cerca de oito anos. Na prática, a revisão iniciou-se como se o antigo PDM não existisse, porque entretanto entrou em vigor um novo quadro legal nacional que obrigou a refazer todo o plano de acordo com novas regras. Ao longo destes anos foram realizadas centenas de reuniões de trabalho e concertação entre o Município e cerca de três dezenas de entidades externas do Estado, como a CCDR, APA, Infraestruturas de Portugal, entre outras. A Câmara apresentou propostas, muitas foram alteradas ou ajustadas após análise dessas entidades, e é precisamente o resultado desse processo exigente de negociação que agora está em consulta pública”.
Neste novo PDM foram introduzidas novas delimitações de solo urbano e rústico, atualizadas áreas de REN e RAN e integradas novas condicionantes legais que entretanto surgiram, como as zonas ameaçadas por cheias definidas no Plano de Gestão de Riscos de Inundações (PGRI). Por isso, existem locais no concelho cuja classificação pode mudar, sendo importante que cada munícipe consulte a proposta e confirme a situação concreta do seu terreno junto dos serviços municipais até dia 26 de março.
Durante o período de consulta pública qualquer cidadão pode apresentar sugestões, observações ou pedidos de alteração.
“No entanto, é importante esclarecer que essas propostas não são decididas apenas pela Câmara Municipal. Tal como aconteceu ao longo dos últimos anos, todas as sugestões serão novamente analisadas pelas várias entidades externas com competências legais na matéria. A decisão final resulta sempre de um processo de concertação. Ou seja, o Município não pode aprovar alterações sozinho, a palavra final depende do enquadramento legal e do escrutínio das entidades responsáveis pelas diferentes áreas, como ambiente, agricultura, recursos hídricos ou infraestruturas”, sublinha o autarca.
“A revisão do PDM não é uma amnistia nem um mecanismo automático de legalização de construções ilegais”
Ao Jornal O ALMEIRINENSE, Filipe Torres esclarece também um tema muito abordado nas últimas autárquicas, onde se chegou a passar a mensagem que as construções ilegais podiam ser legalizadas através deste documento. “A revisão do PDM não é uma amnistia nem um mecanismo automático de legalização de construções ilegais. O PDM define apenas o tipo de solo e as regras gerais de ocupação do território. Mesmo que exista alteração na classificação de um terreno, isso não significa que as construções existentes passem automaticamente a estar legais. Cada situação terá sempre de cumprir todas as normas legais e passar pelos respetivos processos de licenciamento ou legalização. Muitas construções localizam-se em áreas condicionadas, como REN ou RAN, e essas restrições mantêm-se. Em alguns casos podem existir alterações de enquadramento territorial, mas isso não dispensa o cumprimento das regras urbanísticas, técnicas e legais aplicáveis. E, na prática, muitas construções continuam sem reunir condições para serem legalizadas”, sublinha.
Filipe Torres, engenheiro de formação, acrescenta ainda que “é importante que as pessoas compreendam que a revisão do PDM não resolve situações ilegais por si só. Cada caso terá de ser analisado individualmente e a decisão final nunca depende apenas do Município, mas também das entidades externas com competência legal”.
Almeirim vai ter gabinete de apoio ao investidor e ao empresário
O executivo socialista da Câmara Municipal de Almeirim apresentou uma proposta que foi aprovada, em Assembleia Municipal, a criação do gabinete de apoio ao investidor e ao empresário, que vai funcionar nas instalações onde funciona a MovAlmeirim, na rua Dionísio Saraiva, em Almeirim.
Esta iniciativa pretende promover o micro-empreendedorismo, bem como a formação de novas empresas no concelho e acompanhar o seu desenvolvimento na sua fase inicial de constituição, assim como no arranque para o mercado empresarial, promovendo ideias, tendo em vista proporcionar as condições necessárias à consolidação das empresas e empresários na fase inicial da sua atividade.
Considerando as mudanças que a autarquia pretende implementar no âmbito da área de apoio ao investidor e ao empresário, é dada prioridade às iniciativas empresariais privadas que visem a sua instalação, remodelação, ampliação ou relocalização no Município de Almeirim, desenvolvidas por sociedades comerciais.
