Nos debates realizados para as Autárquicas muito se falou sobre habitação. Trata-se na realidade de uma questão nacional, de um direito constitucional e, também, um factor de combate à exclusão social.

O Artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa refere no ponto 1, “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”, e no ponto 2. b), “Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado promover, em colaboração com as autarquias, a construção de habitações económicas e sociais”.

Passados 50 anos sobre a aprovação da Constituição, a sua efectivação está por cumprir. A resposta que tarda a este problema social não é separável das políticas e opções que os sucessivos governos têm promovido. Temos assistido à permanente e deliberada atitude de alijar responsabilidades, carregam para o plano local toda a pressão e consequências. Insistem em políticas que favorecem a especulação, assim como o uso do solo ao sabor dos interesses particulares.

O poder local pode ser chamado a dar uma contribuição, mas ao fazê-lo não pode nem deve permitir que se iluda a origem objectiva da responsabilidade. Esta é do governo, que não o assume, tal como o faz, na educação, na saúde e nas questões sociais. 

Em Almeirim a CM comprou terreno e tem projecto para a construção de um número significativo de fogos. Pensamos que fez bem. Mas, e agora? Os custos da construção são demasiados elevados para o orçamento da autarquia. A solução passa evidentemente pelo governo central, ficar nas mãos da banca não é solução. 

José Coutinho Lopes – CDU Almeirim