A Câmara Municipal de Almeirim vai reforçar, a partir desta terça-feira, dia 26 de maio, as restrições e a fiscalização em valas e linhas de água do concelho, na sequência das cheias e inundações registadas durante o último inverno, alertando para a proibição de aterros, entubamentos e outras intervenções ilegais.
Em edital, o Município refere que o “aterro, entubamento e obstrução de valas e linhas de água contribuíram de forma significativa para o agravamento” das inundações e causaram prejuízos a pessoas e bens.
A autarquia recorda que a legislação em vigor atribui aos municípios responsabilidades na conservação, limpeza e desobstrução das linhas de água, medidas consideradas essenciais para a prevenção de cheias. O edital relembra ainda que qualquer intervenção em leitos e margens de linhas de água, públicas ou privadas, depende de autorização da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) ou da Administração da Região Hidrográfica (ARH).
Segundo o município, as infrações ao regime de utilização dos recursos hídricos podem constituir contraordenações ambientais graves, com coimas que variam entre 250 euros e 2,5 milhões de euros.
O documento determina que os proprietários de terrenos atravessados por valas ou linhas de água devem assegurar a limpeza e manutenção dos leitos e margens, removendo vegetação invasora, resíduos ou materiais que dificultem o escoamento da água. Fica igualmente proibido lançar entulho ou resíduos nas linhas de água, bem como realizar aterros, entubamentos, desvios do curso natural das águas ou construir estruturas em zonas legalmente protegidas sem licença das entidades competentes.
A Câmara Municipal estabelece ainda um prazo de 60 dias para que os proprietários com linhas de água entubadas, aterradas ou obstruídas nos seus terrenos contactem os serviços municipais, de forma a permitir a realização de uma avaliação técnica e a definição de soluções de regularização.
Durante esse período, o Município diz privilegiar soluções voluntárias, focadas na reposição das condições de escoamento, redução do risco de cheias e adoção de soluções técnicas adequadas. Após o fim do prazo, as situações irregulares identificadas passarão a ser alvo de fiscalização sistemática, podendo ser comunicadas às autoridades competentes para eventual instauração de processos de contraordenação.
A autarquia apela também à colaboração da população, pedindo aos munícipes que sinalizem situações de obstrução de linhas de água e participem nas ações de sensibilização previstas no âmbito desta campanha.
Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos junto do Serviço Municipal de Proteção Civil de Almeirim, através do telefone 243 594 100 ou do endereço eletrónico smpc@cm-almeirim.pt.
