O Governo vai propor ao parlamento alterações político-administrativas na Península de Setúbal e no Oeste e Ribatejo para criar novas unidades estatísticas que permitam a estas regiões acederem a mais fundos comunitários.
A proposta de lei para alterar a organização do território foi aprovada no Conselho de Ministros e terá de ser submetida e aprovada na Assembleia da República, acrescentou Ana Abrunhosa, numa audição parlamentar no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).
O Governo já tinha submetido a proposta de criação das novas unidades estatísticas territoriais (NUTS) ao Eurostat, com o objetivo de permitir a estas zonas terem maior acesso a fundos comunitários.
No entanto, o organismo europeu alertou que novas NUTS tinham de corresponder a unidades político-administrativas existentes no território, pelo que a proposta de lei hoje aprovada pretende alterar no Regime Jurídico das Autarquias Locais o mapa das entidades intermunicipais.
A proposta do Governo é que as atuais comunidades intermunicipais do Oeste, Lezíria do Tejo e Médio Tejo (integradas na região de Lisboa e Vale do Tejo) sejam uma NUT II e a criação de uma NUT II e de uma sub-região NUT III na Península de Setúbal, que deixaria de estar inserida na Área Metropolitana de Lisboa (AML) no âmbito do acesso a fundos comunitários.
Neste processo, também a Grande Lisboa teria de se constituir como uma NUTS II e uma NUTS III, acrescentou Ana Abrunhosa.
As alterações pretendem que o Oeste e Ribatejo e a Península de Setúbal tenham programas operacionais regionais próprios e consigam cofinanciamento europeu de projetos a uma taxa mais elevada do que a que é aplicada em Lisboa, uma zona que Bruxelas considera mais desenvolvida, e que, portanto, tem menos apoios europeus.
Caso a proposta de lei seja aprovada na Assembleia da República, o Governo enviará o novo diploma a Bruxelas, cabendo ao Eurostat a palavra final na decisão de aprovar ou não as alterações.
Se existir aprovação do Eurostat, as novas NUTS “podem entrar em vigor em 2023”, mas, para efeitos de apoios de quadros comunitários, o sim de Bruxelas apenas terá efeitos a partir de 2027.
Na Península de Setúbal sairão beneficiados os municípios de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.
