O orçamento apresentado enfatiza diversos investimentos nas áreas da saúde, educação, cultura, turismo e economia (páginas 5 e 6), mas não apresenta uma análise económica subjacente, como estudos de impacto, Return On Investment (ROI) ou projeções de crescimento económico local. Passo a clarificar, a menção ao investimento da Mercadona (500 postos de trabalho e 200 milhões de euros, página 6) é positiva, mas não há dados sobre como isso impactará o Produto Interno bruto (PIB) municipal, a arrecadação de impostos ou o desemprego.

Há uma clara reliance face aos fundos comunitários, investidores privados e parcerias (como com IPSSs e associações locais, páginas 5 e 6). No entanto, não há uma estratégia alternativa caso esses recursos não se concretizem, o que é um risco significativo num contexto de “menos dinheiro” no próximo quadro comunitário (página 3). Isso sugere uma vulnerabilidade económica que pode levar a deficits ou paralisação de projetos e, consecutivamente, ao abandono de obras públicas.

Os investimentos nos ramos da saúde (4 milhões de euros para o centro de saúde) e da educação (16 milhões de euros para creche e escola secundária, página 5) são destacados, mas não há comparação com outras áreas, como mobilidade sustentável ou certificação de produtos endógenos (página 6). Sem uma alocação equilibrada baseada em dados económicos (como a procura populacional ou potencial de retorno), há risco de subinvestimento em setores estratégicos ou de desperdício de recursos.

Os objetivos como neutralidade carbónica até 2050 (página 6) são mencionados, mas sem metas específicas (ex.: redução de X% de emissões) ou indicadores económicos associados. Isso compromete a capacidade de avaliar o sucesso ou falha das políticas. A ausência de uma visão estratégica e de dados concretos pode levar a uma gestão ineficiente, desperdício de recursos e insustentabilidade a longo prazo, especialmente em um contexto de incertezas globais (pandemia, guerra, etc., página 3). 

O documento destaca os resumos de despesas e receitas (página 2), mas não inclui valores específicos, tabelas ou breakdowns detalhados. Por exemplo, os 4 milhões de euros para o centro de saúde e os 16 milhões para a creche e escola secundária (página 5) são mencionados, mas não há contexto sobre como esses valores foram calculados, se são realistas ou se há margem para desvios. A ausência de um orçamento consolidado por classificação económica e orgânica (páginas 2 e 7-8) é uma falha grave.

Nas páginas 67 e 68, há referências a compromissos plurianuais com limites financeiros (ex.: 99.759,58 euros), mas não está claro se esses limites foram baseados em análises anteriores ou se são

arbitrários. Além disso, a possibilidade de transformações de compromissos anuais em plurianuais devido a atrasos (página 68) sugere um risco de aumento de despesas não previstas, o que pode levar a deficits.

Não há detalhes sobre as fontes de receita (impostos, transferências estatais, fundos comunitários, etc.) nem projeções de arrecadação. Isso é particularmente preocupante dado o reconhecimento de “menos dinheiro” no próximo quadro comunitário (página 3). Sem essa informação, é impossível avaliar se o orçamento é equilibrado ou se há deficits ocultos.

O “Mapa de Pessoal” (página 2) e o suplemento de penosidade e insalubridade (página 67) são mencionados, mas sem valores ou justificativas. Isso pode indicar subestimação dos custos operacionais, o que induz a um erro financeiro comum podendo sobrecarregar o orçamento.

A falta de detalhamento e a possível subestimação de custos ou sobrecarga de compromissos plurianuais podem resultar em déficits, aumento da dívida municipal ou necessidade de cortes drásticos em outras áreas. A ausência de auditoria ou mecanismos de controle financeiro interno é um risco adicional.

O presente orçamento faz várias referências a leis e decretos (ex.: Lei n.º 8/2012, Decreto-Lei n.º 197/99, páginas 67 e 68), mas não há uma seção clara que demonstre como o orçamento cumpre todas as obrigações legais, como a Regra do Equilíbrio Orçamental (página 2) ou as normas de execução orçamental. A delegação de competências ao presidente da câmara (páginas 67 e 68) também levanta questões jurídicas, pois não está claro se essa delegação está plenamente alinhada com a legislação vigente, como a Lei n.º 75/2013.

A nota introdutória menciona que a descentralização de competências foi finalizada em 2024 (página 3), mas não há detalhes sobre como o município se adaptou legalmente a essas novas responsabilidades (saúde, ação social, educação). Caso existam falhas na transferência de recursos ou competências, o município pode enfrentar litígios ou sanções legais.

Embora haja menção à Assembleia Municipal como órgão deliberativo (páginas 67 e 68), não está claro se o orçamento foi sujeito a uma consulta pública ou se cumpre os requisitos de transparência previstos na lei portuguesa (ex.: Lei da Transparência Administrativa). A ausência dessa informação pode violar princípios jurídicos de accountability e participação dos cidadãos.

O orçamento propõe autorizações prévias genéricas para compromissos plurianuais (página 68), mas não especifica se essas autorizações foram previamente aprovadas por todos os órgãos competentes ou se há sobreposição de competências entre o presidente da câmara e a assembleia municipal, o que pode gerar conflitos legais.

A ausência de clareza jurídica pode expor o município a diversos riscos no âmbito da ilegalidade, como impugnações judiciais, devoluções de fundos públicos ou sanções por não cumprimento de

normas nacionais e comunitárias. Além disso, a ausência de um enquadramento legal detalhado compromete a legitimidade do orçamento.

Goncalo Muidine – JSD Almeirim