A Câmara Municipal de Almeirim aprovou, recentemente, o Regulamento Municipal que estabelece as regras para a atribuição de 168 apartamentos a custos controlados, no terreno do “Ludovice”, numa medida enquadrada na Estratégia Local de Habitação do concelho e que pretende responder à crescente dificuldade das famílias de classe média em acederem à compra de casa.
O novo regulamento, ao qual O Almeirinense teve acesso, define que os imóveis de tipologias T1 a T4, destinam-se exclusivamente a habitação própria e permanente dos agregados familiares que cumpram os requisitos de acesso, nomeadamente a limitação de rendimentos anuais (até 50 mil euros para uma pessoa ou 75 mil euros para casais) e a ausência de outros imóveis em nome dos candidatos.
Segundo o documento, “a alienação de habitações pela autarquia tem como objetivo primordial proporcionar condições de habitação aos munícipes que não possuem habitação própria e que têm dificuldade para adquirir casas aos preços atualmente praticados no mercado ou por inexistência de oferta”.
Além dos critérios de rendimentos, os candidatos, entre os 18 e os 45 anos, não podem possuir depósitos bancários ou ativos financeiros superiores a 50 mil euros. A atribuição das casas será feita por concurso de classificação, onde contam variáveis como o número de crianças no agregado, a residência no concelho e a ligação profissional a Almeirim. Um dos principais objetivos é garantir que as casas são adquiridas por quem nelas vai realmente viver e não para especulação: por isso, os imóveis terão um ónus de inalienabilidade durante 50 anos, sendo proibida a venda ou arrendamento, exceto em situações muito específicas. Caso o comprador não cumpra esta regra, poderá ter de pagar uma penalização de 50% do valor da aquisição.
O concurso de atribuição será lançado através de edital nos locais públicos e na página da Internet do Município em www.cm-almeirim.pt, e cada candidato só poderá concorrer a uma tipologia, adequada à dimensão do agregado familiar. O preço dos apartamentos será definido com base no custo médio de construção por metro quadrado da região.
O município garante ainda, no regulamento, um mecanismo de controlo: se o comprador violar as regras, a Câmara tem direito de preferência para readquirir a fração.
Com este projeto, a autarquia quer mitigar o desequilíbrio entre a oferta e a procura de habitação no concelho, garantindo que “mais famílias, sobretudo jovens, possam ter uma casa com condições dignas e a um preço compatível com os seus rendimentos”, lê-se no preâmbulo do regulamento.
O concurso deverá abrir nos próximos meses, depois de publicada a versão final do regulamento em Diário da República.
Recorde-se que, a Câmara Municipal de Almeirim adquiriu por 1,2 milhões de euros um terreno com cerca de 4,5 hectares, situado em frente ao antigo supermercado Lidl. No local, está previsto a construção de 168 apartamentos, com tipologias entre T1 e T4, destinados a habitação a preços acessíveis. Dois lotes do terreno vão ser ainda destinados a equipamentos sociais, nomeadamente um lar de idosos, um jardim de infância e uma escola do 1.º ciclo.
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